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É legal a negativação direta, sem protesto, nos órgãos de proteção ao crédito?

A Lei nº 9.492, de 10/09/97, diz, em seu art. 29, § 2º: Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. Como se observa, somente se pode inscrever o nome de um consumidor em serviços de proteção ao crédito se houver sido o título protestado antes. Infelizmente, nem os promotores de justiça nem os advogados ou outros operadores do direito conhecem esta lei, que visa dar ao consumidor exatamente a chance de pagar ou negar a dívida pelos meios legais. Qualquer pessoa que tenha sido inscrita em serviços de proteção ao crédito sem ter sido antes protestada (e isto ocorre, provavelmente, em 99,99% dos casos), pode buscar a prestação jurisdicional porque a inscrição foi indevida, arbitrária, em franco desrespeito à lei.





 

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