Protesto

O que ocorre com quem, apresentando um titulo a protesto, indica um falso endereço do devedor?

Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 15, da Lei de Protesto.





 

Ver outras dúvidas