Protesto

Pode-se embutir juros ou comissão de permanência no protesto de algum titulo?

Consoante o item 26, da Seção VIII, do Cap. XV,Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sao Paulo, "não serão levados em conta os juros e a comissão de permanência para o cálculo da importância total da dívida e encargos que devem ser pagos pelo devedor, salvo nos casos permitidos por lei".





 

Ver outras dúvidas