Certidões

Qual o prazo máximo fixado por lei para a emissão de uma certidão de protesto?

Consoante ao art. 27. da Lei 9492/97, o Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.





 

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