Protesto

Qual o prazo para protesto?

Conforme o art. 12 da Lei 9492/97, o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem deste prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. Oportuno esclarecer que o "tríduo" é do Tabelião, e não do devedor, de modo que é errada a interpretação de que o devedor teria 03 (três) dias para pagar o título. O que a lei assegura ao devedor é o prazo de, ao menos, 01 (um) dia útil para que ele possa pagar o título em cartório, desde sua intimação.




 

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