CONTRATO DE ALUGUEL

O locador de imóvel com locatário inadimplente poderá direcionar a protesto o contrato de locação vencido e não quitado.

A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor. Assim, o contrato deverá estipular expressamente a 'praça de pagamento' em São Bernardo do Campo ou caso não o faça, o endereço do locatário/devedor deverá ser em S.B.C.

O locador terá a possibilidade de indicação a protesto apenas do locatário ou do locatário e do fiador. O fiador pode residir fora da comarca, ele só poderá ser indicado para protesto se expressamente renunciar ao benefício de ordem ou se declarar devedor solidário. Será vedada a indicação apenas do fiador.

Os seguintes documentos serão exigidos no ato do ingresso do contrato de locação a protesto:
1.      Contrato de Aluguel original ou cópia autenticada com assinatura do locador, locatário e fiador (se houver).
2.      Conta Gráfica (planilha de cálculos), que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal) e também o valor dos acessórios previstos em contrato como multa, correção monetária, juros, IPTU, água, luz e etc.
3.      Copia simples dos comprovantes das despesas acessórias, acima mencionadas (IPTU, água, luz, etc).
4.      Formulário de protesto devidamente preenchido.

ATENÇÃO:
·         Não serão permitidas, contudo, cobranças de despesas de benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuosas.
·         Não será necessária apresentação do recibo de aluguel.
·         Também não é permitida a cobrança de clausula penal compensatória.
·         Todos os acessórios devem ser comprovados (IPTU, condomínio, luz, etc) com cópia do documento respectivo (boleto), para serem protestados.
·         Não é necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes envolvidas no contrato

Convém lembrar que é de suma importância a agilidade do locador no encaminhamento imediato da parcela inadimplente do aluguel a protesto.

Esperar o acúmulo de outras parcelas, só torna o valor total maior para o locatário pagar em cartório, o que diminui o índice de pagamento. Ex: Será mais fácil o locatário pagar o valor de uma aluguel vencido de R$ - 800,00, do que um montante de R$  4.800,00, caso o credor aguarde para direcionar a protesto um semestre inteiro de inadimplência.

Modelo de Conta Gráfica (Planilha de Cálculo) que deverá acompanhar a apresentação do contrato de aluguel, no original ou cópia autenticada.